Decreto-Lei n.º 135/99

Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    135/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 94, de 1999-04-22, Pág. 2126

Resumo

Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.