Decreto-Lei n.º 100/99

Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    100/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 76, de 1999-03-31, Pág. 1774 - 1790
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República

2 - O presente diploma aplica-se aos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

3 - O novo regime de recuperação de vencimento de exercício produz efeitos a 01.01.1998.

4 - As faltas por maternidade ou paternidade, as faltas para consultas pré-natais e amamentação e as faltas por adopção, regem-se pelo disposto nas Leis n.os 4/84, de 5 de Abril, 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril.

5 - Nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 26.º da Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento para 2009), no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, todas as referências a funcionários e agentes devem ser tidas por feitas a trabalhadores nomeados. O disposto no artigo 51.º do mesmo diploma, na redacção da citada lei, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores contratados.

Resumo

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.