Decreto-Lei n.º 74/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    74/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 63, de 1999-03-16, Pág. 1430 - 1432
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, ficando salvaguardados os efeitos plurianuais de reconhecimentos anteriormente realizados.Lei Geral da República.

Resumo

Aprova o Estatuto do Mecenato.