Decreto-Lei n.º 381/98

Diário da República n.º 275/1998, Série I-A de 1998-11-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    381/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 275, de 1998-11-27, Pág. 6576
  • Entrada em Vigor:
    1999-01-01

Resumo

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.