Lei n.º 23/98

Diário da República n.º 121/1998, Série I-A de 1998-05-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 121, de 1998-05-26, Pág. 2470 - 2472
  • Entrada em Vigor:
    1998-05-27
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 -Lei Geral da República.

2 - O presente diploma aplica-se a todo o território nacional.

3 - Os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira observam, relativamente às administrações regionais e no âmbito das suas competências, o regime previsto no presente diploma.

Resumo

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.