Decreto-Lei n.º 98/98

Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    98/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 91, de 1998-04-18, Pág. 1711
Revogado

Resumo

Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, definindo as suas atribuições, entidades que a compõem e respectivos órgãos.�