Decreto-Lei n.º 98/98
Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-18
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
98/98
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 91, de 1998-04-18, Pág. 1711
Revogado
Resumo
Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, definindo as suas atribuições, entidades que a compõem e respectivos órgãos.�