Decreto-Lei n.º 44/98

Diário da República n.º 52/1998, Série I-A de 1998-03-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    44/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 52, de 1998-03-03, Pág. 819 - 820

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma é aplicável aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 1998, inclusive, nos termos do art. 2º.

Resumo

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, criando um novo tipo de pagamento especial por conta.