Decreto-Lei n.º 257-B/96

Diário da República n.º 302/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    257-B/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 302-Supl, de 1996-12-31, Pág. 4716-(7) - 4716-(11)
  • Entrada em Vigor:
    1997-01-21

Resumo

Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados. Altera o Código do IRS, aprovado pelo Dec-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Dec.-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Beneficiários Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.