Decreto-Lei n.º 206/96

Diário da República n.º 249/1996, Série I-A de 1996-10-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    206/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 249, de 1996-10-26, Pág. 3786
Revogado

Resumo

Dá execução as autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42º da lei 10-B/96, de 23 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 1996. Assim: - altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, - Altera o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto Lei 290/92, de 28 de Dezembro. Altera o Decreto Lei 295/87 de 31 de Julho, que regula a isenção dos bens adquiridos pelos viajantes. Altera o Decreto Lei 221/85, de 3 de Julho, que regula o regime especial de tributação das agências de viagens. ainda no que diz respeito matéria de harmonização comunitária o presente diploma procede a transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 95/7/CE, de 10 de abril, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, visando, fundamentalmente, a diminuição dos encargos administrativos dos operadores económicos.