Lei n.º 50/96

Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    50/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 205, de 1996-09-04, Pág. 2946 - 2951
Revogado

Resumo

Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais).

Notas ao Texto Integral

Os quadros anexos só são visíveis no Diário da República.