Lei n.º 10-B/96

Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    10-B/96
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 71-2ºSupl, de 1996-03-23, Pág. 584-(72) - 584-(441)

Notas aos Dados Gerais

1 - O regime previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC é aplicável aos rendimentos obtidos nos anos de 1995 e seguintes.

2 - A nova redacção dada à alínea f) do n.º 1 do artigo 32.º do Código do IRC aplica-se à reintegração das viaturas adquiridas a partir de 1 de Janeiro de 1996.

3 - A nova redacção dada à alínea c) do n.º 4 do artigo 38.º do Código do IRC aplica-se com referência à determinação do lucro tributável dos exercícios de 1995 e seguintes.

4 - A redacção dada nos termos do n.º 1 à alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC tem natureza interpretativa.

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para 1996.