Decreto-Lei n.º 329-A/95 (1.ª Parte)

Diário da República n.º 285/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-12-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    329-A/95 (1.ª Parte)
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 285-Supl, de 1995-12-12, Pág. 7780-(2) - 7780-(138)
  • Entrada em Vigor:
    1996-09-15, nos termos do artigo 1º da Lei 6/96 de 29 de Fevereiro, posteriormente alterada para 01.01.1997, por força do art. 4º do Decreto-Lei 180/96 de 25 de Setembro

Notas aos Dados Gerais

1 - Embora o presente diploma tenha sido publicado em 2 partes, a análise jurídica e a totalidade do texto integral constam exclusivamente do presente documento;

2 - A Lei 6/96 de 29-Fevereiro alterou a data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 de 12-Dezembro (reviu e republicou o código de processo civil), para o dia 15.09.1996, posteriormente esta data foi alterada para 01.01.1997, pelo Decreto-Lei 180/96 de 25 de Setembro.

3 - Os assentos já proferidos têm o valor dos acórdãos proferidos nos termos dos artigos 732.º-A e 732.º-B;

4 - O disposto no capítulo VI do título II do livro III do Código de Processo Civil é aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas após a data a que se refere o número 1 do artigo 16.º (01.03.1996), com excepção do preceituado nos artigos 725.º e 754.º, n.º 2;

5 - Na falta de regulamentação especial em contrário, os prazos de natureza processual estabelecidos em quaisquer diplomas a que seja subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 144.º do Código de Processo Civil, consideram-se adaptados à regra da continuidade pela forma estipulada no artigo 6.º.

Resumo

Revê o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, procedendo à sua republicação, e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, bem como a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro.