Portaria n.º 358/95

Diário da República n.º 96/1995, Série I-B de 1995-04-24

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    358/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [96], de 1995-04-24, Pág. 2344
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 53/2009 de 2 de Março, "os CAN das categorias A, B e C previstos no presente decreto-lei são atribuídos, no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor e sem quaisquer encargos para os respectivos titulares, aos amadores titulares de CAN ou de licenças de estação de amador nacional válidas, emitidos ao abrigo da legislação agora revogada, que mantêm a respectiva categoria";

2 - Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 53/2009 de 2 de Março, "as licenças referidas no n.º 1 do artigo 11.º são emitidas no mesmo documento do CAN, quando aplicável, sem quaisquer encargos para os respectivos titulares, mantendo-se válidas, até à conclusão desse processo, as licenças CEPT emitidas ao abrigo da legislação que agora se revoga".

Resumo

Define as normas a observar para a realização de exame de aptidão de amador de radiocomunicações e das respectivas matérias, os procedimentos relativos à emissão do certificado HAREC e a emissão, renovação e actualização de licença de estação de amador nacional e de licença de estação de amador CEPT. Publica em anexo as matérias de exame de aptidão de amador, o modelo de certificado HAREC, bem como o de amador CEPT.