Decreto-Lei n.º 5/95

Diário da República n.º 14/1995, Série I-A de 1995-01-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    5/95
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [14], de 1995-01-17, Pág. 236
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do nº 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 53/2009 de 2 de Março, as licenças que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma, tenham sido atribuídas pelo ICP-ANACOM a associações de amadores, manter-se-ão válidas até à emissão das novas licenças de estação de uso comum, sem quaisquer custos para os respectivos titulares;

2 - Aos casos omissos é aplicável o disposto nos Decretos-Leis n.os 147/87, de 24 de Março, e 320/88, de 14 de Setembro.

Resumo

Aprova o regulamento de amador de radiocomunicações, estabelecendo normas relativas às condições de admissão a amador, a licença de estação de amador nacional, às estações de amador e ao regime de taxas a cobrar neste sector.