Decreto-Lei n.º 31156

Diário do Govêrno n.º 50/1941, Série I de 1941-03-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    31156
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 50, de 1941-03-03, Pág. 232 - 233
Revogado

Resumo

Atribui exclusivamente ao Ministro das Finanças a competência para decidir sobre a aceitação de heranças legados e doações instituídos a favor do estado, propriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos.