Decreto-Lei n.º 67/75

Diário do Governo n.º 42/1975, Série I de 1975-02-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    67/75
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 42, de 1975-02-19, Pág. 264 - 264
  • Entrada em Vigor:

    Imediatamente.

Resumo

Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamento urbano, v.g. quanto a exigência de escritura pública e quanto à caducidade do contrato.

Notas ao Texto Integral

Onde se lê: "artigo 6.º, n.º 1, 3.º, da Lei", deve ler-se: "artigo 16.º, n.º 1, 3º da Lei"