Lei n.º 28/94

Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [199], de 1994-08-29, Pág. 5004
Revogado

Resumo

APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DECRETANDO O DEVER, POR PARTE DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE DISPENSAR A SUA COLABORACAO A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS, FACULTANDO-LHE TODAS AS INFORMAÇÕES QUE POR ESTA LHE FOREM SOLICITADAS, NO EXERCÍCIO DAS SUAS COMPETENCIAS. ALTERA A LEI 10/91, DE 29 DE ABRIL (APROVA A LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE A INFORMATICA), NO QUE SE REFERE AS RESTRIÇÕES AO TRATAMENTO DE DADOS, REQUISITOS DE CONSTITUICAO DE FICHEIROS AUTOMATIZADOS, INTERCONEXÃO DE DADOS PESSOAIS, REGIME APLICÁVEL AOS FLUXOS DE DADOS TRANSFRONTEIRAS E REGULAMENTAÇÃO.