Decreto-Lei n.º 216/94

Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    216/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 192, de 1994-08-20, Pág. 4838 - 4841

Resumo

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.