Decreto-Lei n.º 166/94

Diário da República n.º 133/1994, Série I-A de 1994-06-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    166/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 133, de 1994-06-09, Pág. 2990 - 3035

Resumo

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro,o Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (estabelece normas de determinação do IVA por que se regem as agências de viagens e organizadoras de circuitos turísticos), o Decreto Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto (fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), o Decreto Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. Determina que a obrigação prevista nas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 28º do Código do IVA seja aplicável relativamente às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1994. Procede à republicação em anexo do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.