Decreto-Lei n.º 336/93

Diário da República n.º 229/1993, Série I-A de 1993-09-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    336/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 229, de 1993-09-29, Pág. 5466
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a publicação

Revogado

Notas aos Dados Gerais

O Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril determina que as autoridades de saúde nomeadas ao abrigo do presente diploma, mantêm-se no exercício das suas funções até que se proceda às novas designações, nos termos do seu art. 4.º.

Resumo

Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos do artigo 4º do presente diploma.