Decreto-Lei n.º 30/93

Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    30/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 36, de 1993-02-12, Pág. 580 - 581

Resumo

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.