Decreto-Lei n.º 138/92

Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    138/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 163, de 1992-06-17, Pág. 3348 - 3350

Resumo

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro.