Decreto-Lei n.º 123/92

Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    123/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 150, de 1992-07-02, Pág. 3148 - 3151

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente diploma aplica-se desde 1 de Janeiro de 1992

2 - O disposto nos artigos 63.º e 64.º do Código do IRC, na redacção que lhes é dada por este diploma, é aplicável, com as adaptações necessárias, aos sócios ou membros que sejam pessoas singulares para efeitos do respectivo imposto sobre o rendimento (IRS)

Resumo

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro.