Decreto-Lei n.º 360/91

Diário da República n.º 224/1991, Série I-A de 1991-09-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    360/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 224, de 1991-09-28, Pág. 5072 - 5074

Notas aos Dados Gerais

Os sujeitos passivos do IRC a que aproveita o disposto no artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, aditado pelo presente diploma, podem optar, relativamente aos exercícios de 1989 e 1990, pela consideração como custos ou perdas das menos-valias realizadas, nos termos do art. 9º..

Resumo

Altera os Códigos do IVA, do IRC e do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Decreto-Lei 49/91, de 25 de Janeiro, que permite aos sujeitos passivos de IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo .