Decreto-Lei n.º 437/91

Diário da República n.º 257/1991, Série I-A de 1991-11-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    437/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 257, de 1991-11-08, Pág. 5723
  • Entrada em Vigor:
    1992-01-01, incluindo os efeitos de natureza remuneratória.
Vigência Condicionada

Resumo

Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.