Lei n.º 46/85

Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    46/85
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217, de 1985-09-20, Pág. 3041

Resumo

Aprova os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.