Lei n.º 31/77

Diário da República n.º 119/1977, Série I de 1977-05-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    31/77
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 1977-05-23, Pág. 1193 - 1197
Revogado

Resumo

Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.