Lei n.º 10/91

Diário da República n.º 98/1991, Série I-A de 1991-04-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    10/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 98, de 1991-04-29, Pág. 2366 - 2372
Revogado

Resumo

Aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática e cria a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.