Decreto-Lei n.º 64-A/89

Diário da República n.º 48/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-02-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    64-A/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48-2ºSupl, de 1989-02-27, Pág. 862-(4) - 862-(14)
  • Entrada em Vigor:
    1989-06-28, (Em todo o território nacional decorridos 90 dias sobre a data da sua publicação).
Revogado

Resumo

Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.