Decreto-Lei n.º 321-B/90

Diário da República n.º 238/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-10-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    321-B/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238-Supl, de 1990-10-15, Pág. 4286-(5) - 4286-(23)
  • Entrada em Vigor:

    Salvo o disposto em preceitos especiais deste diploma, o Regime do Arrendamento Urbano entra em vigor 30 dias após a sua publicação; o disposto no artigo 9.º do Regime do Arrendamento Urbano entra em vigor em 01.01.1992

Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1 - As remissões feitas para os preceitos revogados consideram-se efectuadas para as correspondentes normas do Regime do Arrendamento Urbano.

2 - O disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regime do Arrendamento Urbano não prejudica os precisos efeitos que o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, e o nº 3 do art. 1029.º do Código Civil reconheciam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma.

3 - Enquanto não entrarem em funções as comissões de avaliação previstas no Código das Avaliações, mantêm-se em funções as comissões de avaliação previstas no Decreto-Lei n.º 37021, de 20 de Agosto de 1948, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 37784, de 14 de Março de 1950, e pelos Decretos Regulamentares n.os 1/86, de 2 de Janeiro, e 1/89, de 7 de Janeiro.

4 - Enquanto não entrar em vigor o regime previsto no Código das Avaliações, o valor real dos fogos é calculado nos termos do art. 10º do presente diploma.

5 - Os contratos de arrendamento transmitidos por força do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, e a que se aplique o regime de renda condicionada, nos termos do artigo 87.º, mantêm até 31 de Outubro de 1993 o montante da renda vigente à data da transmissão, sem prejuízo da sua actualização anual, nos termos gerais.

Resumo

Aprova o regime do arrendamento urbano.