Decreto-Lei n.º 206/90

Diário da República n.º 145/1990, Série I de 1990-06-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    206/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145, de 1990-06-26, Pág. 2648 - 2656

Resumo

Altera (5ª alteração) o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30 de Novembro.