Decreto-Lei n.º 206/90
Diário da República n.º 145/1990, Série I de 1990-06-26
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
206/90
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145, de 1990-06-26, Pág. 2648 - 2656
Resumo
Altera (5ª alteração) o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30 de Novembro.