Decreto-Lei n.º 44129

Diário do Governo n.º 299/1961, 1º Suplemento, Série I de 1961-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    44129
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 299, de 1961-12-28, Pág. 1783 - 1962
  • Entrada em Vigor:

    As novas disposições começam a vigorar, em todo o continente e ilhas adjacentes, no dia 24 de Abril de 1962.

Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - A Lei 6/96 de 29-Fevereiro alterou a data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 de 12-Dezembro (reviu e republicou o código de processo civil), para o dia 15.09.1996, posteriormente esta data foi alterada para 01.01.1997, pelo Decreto-Lei 180/96 de 25 de Setembro;

2 - A vigência do regime previsto nos nºs 1 a 3 do art. 150º e nº 1 a 5 do art. 152º do presente Código é estabelecido nos termos do art. 1º do Dec Lei 320-B/2002 de 30 de Dezembro, que alterou o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 183/2000 de 30 de Dezembro

Resumo

Aprova o Código de Processo Civil. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).