Decreto-Lei n.º 224/82

Diário da República n.º 130/1982, Série I de 1982-06-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    224/82
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [130], de 1982-06-08
  • Entrada em Vigor:
    1983-02-01, por força do artigo único do Decreto-Lei 454/82 de 19 de Novembro
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1- A entrada em vigor da Lei 3/83 de 26 de Fevereiro, que altera o presente diploma, produzindo modificações nos códigos de Processo Civil e de Custas Judiciais, foi suspensa pelo Decreto-Lei 356/83 de 2 de Setembro;

2 - As dúvidas surgidas na aplicação do presente diploma e dos que vierem a ser publicados no âmbito da reforma do Código de Processo Civil, e bem assim os inconvenientes de ordem prática que da sua execução resultem, deverão ser imediatamente comunicadas ao Ministério da Justiça.

Resumo

Altera o Código de Processo Civil e o Código das Custas Judiciais.