Decreto-Lei n.º 42644

Diário do Governo n.º 263/1959, Série I de 1959-11-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    42644
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 263, de 1959-11-14, Pág. 1451 - 1455
  • Entrada em Vigor:
    1960-01-01
Revogado

Resumo

Actualiza disposições privativas do registo comercial e publica, am anexo, a tabela de emolumentos do registo comercial.