Decreto-Lei n.º 224/84

Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    224/84
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155-Supl, de 1984-07-06, Pág. 2052-(1) - 2052-(40)
  • Entrada em Vigor:
    1984-10-01

Notas aos Dados Gerais

1- O Decreto-Lei 284/84, de 22 de Agosto, aprova o processo de justificação judicial, para os efeitos e nos termos do artigo 116.º do Código do Registo Predial.

2- O Decreto-Lei n.º 312/90, de 12 de Outubro aprova o processo especial de suprimento da prova do registo predial.

3 - O Decreto-Lei n.º 126/99 , de 21 de Abril, esclarece que as isenções emolumentares não interferem na remuneração de quem lavra as escrituras públicas e os respectivos registos.

3 - O Decreto-Lei n.º 359/99, de 15 de Setembro, estabelece um regime emolumentar transitório aplicável aos registos provisórios de aquisição e de hipoteca cuja caducidade ocorra em virtude da aplicação do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho.

4 - O Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços.

5 - O Decreto-Lei 44/2004, de 3 de Março, estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo.

6 - A Portaria 621/2008, de 18 de Julho, regulamenta os pedidos de registo predial.

7-Na contagem dos prazos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 92.º do Código será levado em conta o tempo decorrido antes da data da sua entrada em vigor.

8-O art. 30.º do Dec Lei 201/2015 de 17-set determina que constituem receita do IGFEJ, I.P. os montantes que venham a ser apurados por via das custas processuais, relativos a quantias lançadas em regra de custas em data anterior à entrada em vigor do art. 151.º do Código do Registo Predial, na redação dada pelo Dec Lei 118/2008 de 04-jul.

Resumo

Aprova o Código do Registo Predial, substitui a tabela de emolumentos do registo predial e aprova os modelos do livro Diário, das fichas e dos outros instrumentos previstos em anexo.�