Decreto n.º 55/75

Diário do Governo n.º 36/1975, Série I de 1975-02-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    55/75
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 36, de 1975-02-12, Pág. 186 - 194
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a data da sua publicação.

Resumo

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.