Decreto-Lei n.º 65/90

Diário da República n.º 47/1990, Série I de 1990-02-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    65/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Comércio e Turismo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47, de 1990-02-24, Pág. 780 - 780

Resumo

Atribui ao Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira competência para a emissão de certificados de origem em Portugal, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 75-A/86, de 23 de abril.