Decreto-Lei n.º 60/90

Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    60/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 38, de 1990-02-14, Pág. 613 - 618
  • Entrada em Vigor:
    1990-05-01, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho.