Decreto-Lei n.º 442-B/88

Diário da República n.º 277/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-11-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    442-B/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 277-2ºSupl, de 1988-11-30, Pág. 4754-(38) - 4754-(71)
  • Entrada em Vigor:
    1989-01-01, ;o regime previsto no ponto 2 da alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC entra em vigor em 01.01.1994, nos termos do nº 1 do art. único do Decreto-Lei 29/93, de 12 de Fevereiro.�

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do art. 3º do presente diploma, ficam abolidos, a partir da data da entrada em vigor do Código do IRC - 01.01.1989 - , relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de mais-valias, a contribuição predial, o imposto de capitais, o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

2 - A partir da data da entrada em vigor do Código do IRC, o imposto sobre o rendimento do petróleo, nos termos em que é regulado pelo Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro, com as redacções que lhe foram dadas pelos Decretos-Leis n.os 256/81, de 1 de Setembro, e 440/83, de 24 de Dezembro, a que estivessem sujeitas pessoas colectivas ou outras entidades que sejam sujeitos passivos de IRC, fica substituído por este imposto, nos termos do art. 4º do presente diploma.

3 - A Lei 107-B/2003, de 31-Dez (nº 2 do art. 30º) determina a aplicabilidade do disposto no nº 1 do art. 80º deste Código aos rendimentos obtidos nos períodos de tributação cujo início ocorra a partir de 1 de Janeiro de 2004.

4 - O Decreto-Lei 492/88, de 30 de Dezembro, disciplina a cobrança e reembolso do IRS e IRC;

5 - Nos termos do nº 1 do artigo 72.º da Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento para 2009), não é permitido aos sujeitos passivos de IRC optar pela determinação do lucro tributável com base no regime simplificado previsto no artigo 53.º do Código do IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

6 - Nos termos do nº 2 do art. 1º do Decreto-Lei 67/93, de 10 de Março, o regime previsto no novo n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC aplica-se às viaturas adquiridas após a entrada em vigor do presente Código.

7 - A nova redacção dada pelo Decreto-Lei 7/96, de 7 de Fevereiro, aos artigos 82.º, 84.º, 86.º e 91.º do Código do IRC aplica-se às liquidações que ocorram após a sua entrada em vigor, nos termos do art. 11º.

8 - Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 7.º do Dec Lei 159/2009, de 13-Jul, todas as remissões para preceitos do Código do IRC, na redacção anterior à da revisão efectuada pelo citado diploma, consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes resultantes da nova redacção.

9 - O art. 115º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, (orçamento do Estado para o ano de 2012) revoga as isenções concedidas ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 10º do Código do IRC, na redacção anterior, a entidades anexas de instituições particulares de solidariedade social.

10-O art. 12º da Lei 2/2014 de 16-jan DR.IS [11] dispõe transitoriamente sobre o Código do IRC, nos seguintes termos:

10.1 - O disposto no n.º 1 do art. 45.º-A do Código do IRC, na redação dada pela citada lei, aplica-se apenas aos ativos adquiridos em ou após 01.01.2014;

10.2 - O disposto no art. 50.º-A do Código do IRC, na redação dada pela citada lei, aplica-se apenas às patentes e aos desenhos ou modelos industriais registados em ou após 01.01.2014;

10.3 - O disposto no art. 51.º-C do Código do IRC, na redação dada pela citada lei, é aplicável à parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas antes de 01.01.2001, ainda não incluída no lucro tributável nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 7 do art. 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, ou do n.º 8 do art. 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro, quando o reinvestimento tenha sido concretizado, no respetivo prazo legal, na aquisição de partes sociais;

10.4 - Os grupos de sociedades a que foi concedida autorização para aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, cujo período de validade ainda estivesse em curso à data da entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, que tenham optado por passar a aplicar o regime especial de tributação dos grupos a partir do período de tributação que se iniciou no ano de 2001 e que, em virtude das alterações introduzidas ao art. 69.º do Código do IRC, a sociedade dominante passe a ser dominada por outra sociedade que reúna os requisitos para ser considerada sociedade dominante e que esta opte pela inclusão das sociedades no grupo do qual seja, ou passe a ser em virtude daquelas alterações, sociedade dominante, aos resultados internos ainda pendentes de incorporação no lucro tributável pode continuar a ser concedido o tratamento que vinha sendo adotado até ao fim do período de tributação que se iniciou em 2000;

10.5 - A redação dada pela citada lei aos n.ºs 1 e 4 do art. 52.º do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014;

10.6 - O disposto no n.º 2 do art. 52.º do Código do IRC é aplicável à dedução, aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014, dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 01.01.2014, ou em curso nesta data;

10.7 - Nos períodos de tributação iniciados entre 2014 e 2017, o limite referido na al. b) do n.º 1 do art. 67.º do Código do IRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.º 3 do mesmo artigo, é de 60 % em 2014, 50 % em 2015, 40 % em 2016 e 30 % em 2017;

10.8 - A redação dada pela referida lei aos n.ºs 3 a 6 do art. 76.º do Código do IRC aplica-se às operações que se realizem em ou após 01.01.2014;

10.9 - A redação conferida pela mesma lei aos arts. 87.º-A e 105.º-A do Código do IRC aplica-se apenas aos lucros tributáveis referentes aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014;

10.10 - A redação dada pela citada lei ao n.º 3 do art. 88.º do Código do IRC aplica-se aos encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos relacionados com todas as viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, independentemente da respetiva data de aquisição ou locação;

10.11 - A redação dada pela referida lei ao art. 93.º do Código do IRC aplica-se aos pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014;

10.12 - Para efeitos do cálculo da percentagem a que se refere o n.º 4 do art. 51.º-C do Código do IRC apenas se consideram os imóveis adquiridos em ou após 01.01.2014.

10.13 - Até ao final de 2014, o Governo deve aprovar os diplomas necessários à redução das obrigações declarativas das empresas que adiram ao regime simplificado, nomeadamente através da simplificação da Informação Empresarial Simplificada (IES) tendo em vista a sua adaptação à aplicação desse regime a estas empresas;

10.14 - O novo prazo previsto nos arts. 14.º, 51.º, 51.º-A, 51.º-C e 91.º-A do Código do IRC, na redação resultante da Lei 2/2014, aplica-se às participações detidas à data de entrada em vigor da presente lei, bem como às participações que venham a ser adquiridas em momento posterior, computando-se na contagem daquele prazo o período decorrido até aquela data;

11. O art. 139.º da Lei 7-A/2016, de 30-mar (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016), estabelece que as associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na al. a) do n.º 1 do art. 117.º e nos arts. 118.º e 119.º do Código do IRC podem, até ao dia 31.12.2016, proceder à entrega da correspondente declaração, sem que lhes seja aplicada a coima prevista no art. 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05-jun.

11-A Lei 114/2017 de 29-dez dispõe transitoriamente nos termos do respetivo art. 234.º sobre a tributação dos rendimentos para o ano de 2018 no âmbito do CIRC.

Resumo

Aprova e publica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).�