Decreto-Lei n.º 442-A/88

Diário da República n.º 277/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-11-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    442-A/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 277-Supl, de 1988-11-30, Pág. 4754-(2) - 4754-35)
  • Entrada em Vigor:

    O Código do IRS entra em vigor em 01.01.1989.

Notas aos Dados Gerais

1 - O Decreto-Lei n.º 325/90, de 19 de Outubro determina que é facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no art. 95.º do Código do IRS, para os contribuintes com rendimentos da categoria B, quando estes sejam predominantes no total dos rendimentos que determinam a obrigatoriedade daqueles pagamentos;

2 - O disposto no n.º 4 do art. 6.º do Código do IRS tem natureza imperativa, de acordo com o disposto no art. 2.º da Lei 31/95 de 18 de Agosto;

3 - A nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro aos artigos 83.º e 103.º do Código do IRS aplica-se às liquidações que ocorram após a entrada em vigor do referido diploma;

4 - A Lei 10-B/96, de 23 de Março determinada a aplicabilidade aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1996, o regime previsto no artigo 3.º-A do presente diploma, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 75/93 de 20-Dez;;

5 - A Lei 52-C/96 de 27-Dez determina a aplicabilidade aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos do ano de 1997, do regime previsto no Art 3º-A do presente diploma, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 75/93 de 20-Dez;

6 - O disposto no n.º 8 do artigo 26.º do Código do IRS, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 18/97, de 21 de Janeiro, é aplicável aos rendimentos do ano de 1997 e seguintes;

7 - A Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro determina a aplicabilidade aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 1999, do regime previsto no artigo 3.º-A do presente diploma, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro;

8 - A Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril determina a aplicabilidade aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 2000, do regime previsto no artigo 3.º-A do presente diploma, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro;

9 - A Lei n.º 3-C/2000, de 29 de Dezembro determina a aplicabilidade aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 2001, do regime previsto no artigo 3.º-A do presente diploma;

10 - A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro determina que o disposto no n.º 7) da al. c) do n.º 3 e no n.º 6 do art. 2.º do Código do IRS tem natureza interpretativa;

11 - A Lei n.º 109-B/2001 de 27-Dez determina a aplicabilidade aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 2002, do regime previsto no art. 3º-A do presente diploma, com a redacção introduzida pela Lei n.º 3-B/2000 de 04-Abr;

12 - O artigo 174.º da LO para 2010, aprovada pela Lei 3-B/2010 de 28de Abril, determina que "Durante o ano de 2010 podem ser englobados, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção que lhe é dada pela presente lei, rendimentos da categoria B decorrentes do exercício de qualquer actividade agrícola, silvícola ou pecuária quando incluam subsídios no âmbito destas actividades, que sejam devidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo em regime simplificado, tendo o atraso na entrega ocorrido por razões comprovadamente imputáveis ao Estado".

13- O Decreto-Lei 72-A/2010 (execução orçamental para o ano de 2010) determina, nos termos do disposto no nº 2 do seu art. 91º, que no ano de 2010, a obrigação prevista na al. b) do n.º 12 do art. 119.º do Código do IRS, com a redacção dada pelo nº 1 do referido artigo, referente aos rendimentos e respectivas retenções de imposto relativas ao ano de 2009, é cumprida nos 45 dias seguintes à entrada em vigor daquele decreto-lei.

14-O disposto no artigo 86.º do Código do IRS, revogado pelo artigo 97º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, mantém-se em vigor no que respeita às condições de resgate e adiantamento de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida em relação aos quais tenha sido exercido o direito à dedução em anos anteriores, bem como ao agravamento em caso de pagamento fora dessas condições, nos termos da mesma norma legal.

15- Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do Código do IRS, nos termos do artigo 98º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

16- Determina que a incidência da sobretaxa de 3,5% em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares encontra-se explanada no n.º 1 do artigo 191.º da Lei n.º 82-B/2014 (orçamento de estado 2015).

17- Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 3.º da Lei 3/2017, de 16-jan, não é aplicável o disposto na primeira parte da al. c) do n.º 2 do art. 59.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec. Lei 442-A/88, de 30-set, aos sujeitos passivos que:

A - tenham indicado, relativamente ao ano de 2015, a opção pela tributação conjunta através de declaração de rendimentos apresentada fora dos prazos previstos no n.º 1 do art. 60.º do Código do IRS, desde que não tenham posteriormente procedido à entrega de declarações pelo regime da tributação separada;

B - optem, a partir de 17.01.2017, pela tributação conjunta através da apresentação de declaração de rendimentos com indicação dessa opção, no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração.

18-A Lei 114/2017 de 29-dez (OE 2018) estabelece nos termos do respetivo art. 229.º medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano de 2017.

Resumo

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).