Decreto-Lei n.º 31972

Diário do Govêrno n.º 84/1942, Série I de 1942-04-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    31972
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 84, de 1942-04-13, Pág. 320 - 321

Resumo

Insere varias disposições atinentes a regular a venda de bens móveis e semoventes pertencentes ao Estado que não sejam utilizáveis.