Decreto-Lei n.º 24489

Diário do Govêrno n.º 216/1934, Série I de 1934-09-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    24489
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 216, de 1934-09-13, Pág. 1717 - 1718
Revogado

Resumo

Atribui exclusivamente ao Ministro das Finanças decidir sobre a compra para o domínio privado do estado de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes, com excepção de bens sitos nas colónias.