Decreto-Lei n.º 328/81

Diário da República n.º 279/1981, Série I de 1981-12-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    328/81
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 279, de 1981-12-04, Pág. 3178 - 3179
Revogado

Resumo

Introduz alterações ao regime do arrendamento urbano regulado no Código Civil, v.g. quanto a transmissão por morte do arrendatário, direito ao novo arrendamento e cessação do mesmo direito. Pevê disposições quanto a sujeição ao regime de renda condicionada, dando nova redacção ao artigo 9º do Decreto Lei 148/81, de 4 de Junho e dispõe sobre o direito de preferência na venda de fogos.