Decreto-Lei n.º 2/2017

Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    2/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 2017-01-06, Pág. 300 - 308
  • Entrada em Vigor:
    2017-02-01

Notas aos Dados Gerais

1-O presente decreto-lei aplica-se em tempo de paz;

2-Até à aprovação da portaria referida no art. 48.º, os pedidos de autorização devem ser efetuados através do preenchimento dos formulários utilizados na data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Aprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras.