Despacho n.º 3/87

Diário da República n.º 29/1987, Série II de 1987-02-04

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3/87
  • Data Assinatura:
    1987-01-16
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território-Ministério do Plano e da Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [29], de 1987-02-04, Pág. 1471
Revogado

Resumo

Determina que não deve abranger as altas de praça, a comparticipação a atribuir pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território relativamente a obras para instalação de equipamentos de utilização colectiva já inscritas no plano mas ainda não adjudicadas.