Despacho Conjunto

Diário da República n.º 34/1987, Série II de 1987-02-10

  • Tipo Diploma:
    Despacho Conjunto
  • Data Assinatura:
    1987-01-26
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério do Plano e da Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 34, de 1987-02-10, Pág. 1687 - 1688

Resumo

Determina a constituição da comissão de extinção das Direcções-Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que fica na dependência do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, ficando delegada a competências do Despacho do Ministro do Plano e Administração do Território 13/85, de 05 de Dezembro neste actual Secretário de Estado.