Resolução

Diário da República n.º 24/1987, Série II de 1987-01-29

  • Tipo Diploma:
    Resolução
  • Data Assinatura:
    1987-01-29
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 24, de 1987-01-29, Pág. 1202

Resumo

Delega no Ministro das Finanças a competência para conceder benefícios fiscais de índole aduaneira às importações de material destinado a operações de fomento industrial.