Despacho n.º 2/87

Diário da República n.º 24/1987, Série II de 1987-01-29

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    2/87
  • Data Assinatura:
    1987-01-09
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território-Ministério do Plano e da Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [24], de 1987-01-29, Pág. 1214
Revogado

Resumo

Determina que só poderão ser consideradas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, para eventual comparticipação, obras de conservação e reparação de instalações de equipamentos de utilização colectiva pertencentes a instituições privadas de interesse público, que sejam julgadas, pelos serviços técnicos da direcção-geral, como indispensáveis a segurança dessas mesmas instalações.