Despacho Conjunto

Diário da República n.º 12/1987, Série II de 1987-01-15

  • Tipo Diploma:
    Despacho Conjunto
  • Data Assinatura:
    1987-01-07
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 12, de 1987-01-15, Pág. 549 - 549

Resumo

Determina quanto a comissão vai receber pelo Instituto Financeiro de apoio ao desenvolvimento da agricultura e pescas (IFADAP), relativa à prestação ddos serviços previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 341-A/86 de 08 de Outubro (Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do regulamento (CEE) n.º 2908/83, do Conselho, de 04 de Outubro e visa os projectos de investimentos destinados à reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota de pesca e aquicultura Portuguesa).