Despacho n.º 5/MTSS/87

Diário da República n.º 37/1987, Série II de 1987-02-13

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5/MTSS/87
  • Data Assinatura:
    1987-02-13
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [37], de 1987-02-13, Pág. 1888

Resumo

: ESCLARECE DIVERSOS ASPECTOS DO DECRETO LEI 140-D/86, 14/6 RELATIVO A UNIFICAÇÃO DAS CONTRIBUICOES DEVIDAS A SEGURANÇA SOCIAL.